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Última atualização: 07 de fevereiro de 2026

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Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis aplicáveis. Fica eleito o foro da comarca de Boa Vista – RR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias, salvo regras legais obrigatórias em sentido diferente.


15) Disposições finais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia de direitos.

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